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O processo foi devolvido artigo superior à primeira instância de modo a apreciaçãeste do cabimento do pedido do gratuidade.
1. No cenário dos autos, feito o pedido de maneira autônoma, na fase por execução, usando inicial determinação do autuação e registro próprios, cabÃvel é o recurso do apelação.
1. ESTES efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. 2. Nãeste há como conhecer do recurso especial fundado em dissÃdio jurisprudencial ante a ausência por demonstraçãeste de similitude fática e jurÃdica entre os casos e a conseqüente nãeste-realização do devido cotejo analÃtico.
Em evento, pré-candidato à presidência da República criticou promotora de que requereu abertura de inqué especialmenterito por suposta prática por injúria racial.
Decisão é da ministra Laurita Vaz, do STJ, ao deferir liminar de modo a suspender execução por pena aplicada a flanelinha.
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"Não se É possibilitado a confundir elisãeste usando evasão estes detalhes fiscal, diferenciadas pela adoçãeste de uma conduta lÃcita ou ilÃcita, respectivamente, de modo a atenuar este passivo tributário", afirma este juiz na decisão.
1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.